A Rede MS Integração de Rádio e TV Ltda, afiliada da Rede Record no Mato Grosso do Sul, assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) para recuperar a restaurar a Casa Tamandaré, imóvel mais antigo do casario do Porto de Corumbá.
A construção, tombada como patrimônio histórico nacional, pertence à emissora. Com a assinatura do TAC, a Rede MS se responsabilizou pela completa restauração do prédio, conforme projeto aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e pela realização de obras necessárias para preservação da integridade do imóvel contra possíveis danos eventualmente ocasionados por deslizamentos.
As obras devem estar concluídas até 28 de fevereiro de 2010. No acordo, a empresa se compromete ainda a ceder doze minutos e meio por semana de sua programação para a divulgação de vídeos voltados para a educação e a promoção do patrimônio histórico-cultural.
O descumprimento, total ou parcial, dos compromissos assumidos no TAC acarretará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação. A assinatura do termo extingue a ação civil pública movida para a restauração da Casa Tamandaré, informou a Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul.
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